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Willian de Melo, Advogado
Willian de Melo
Comentário · há 6 anos
O STF, mais uma vez, não consegue conter sua sanha de legislar!

Existe algum ponto duvidoso na legislação brasileira que faz com que a legalidade do aborto seja submetida ao Supremo? Não.

O art.
do Código Civil é bem claro ao dispor que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". E então, qual será o argumento para negar ao nascituro o direito mais básico que lhe assiste, que é a vida?
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Willian de Melo, Advogado
Willian de Melo
Comentário · há 7 anos
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